Congresso já pode votar projeto que regulamenta orçamento impositivo

O texto ainda pode ser alterado no Plenário do Congresso para acatar emendas parlamentares.

Está pronto para ser votado no Plenário do Congresso Nacional o projeto que trata da regulamentação do orçamento impositivo (PLN 4/2020). A matéria foi aprovada na quarta-feira (11) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

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Publicação da Agência Senado informa que, a proposta, enviada ao Parlamento pelo Executivo, inclui parágrafo único no artigo 66 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Lei 13.898, de 2019) para determinar que, na execução de emendas, o relator-geral ou a comissão mista do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforçar dotação original proposta pelo Executivo — e apenas em relação ao montante que foi acrescido.

O projeto tem sido motivo de polêmica no Congresso. Alguns parlamentares defendem o orçamento impositivo como uma forma de atender mais rapidamente as demandas regionais.

Redação
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