O governo federal publicou decreto permitindo que a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União acessem dados de órgãos do Ministério da Economia, inclusive da Receita Federal, com sigilo fiscal.
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O decreto regulamentando o compartilhamento de informações foi publicado em edição-extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (23).
Conforme o texto, a permissão de compartilhamento não se aplica a dados decorrentes de transferência de sigilo bancário à administração tributária, ou econômico-fiscais provenientes de acordo de cooperação internacional no qual tenha sido vedada a transferência dos dados a órgãos externos à administração tributária e aduaneira.
