O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) publicou, nesta terça-feira (14), o Ato de Reorganização Temática nº 0531636/2026, que redefine a nomenclatura e as competências de duas unidades estaduais dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A principal mudança estabelece que o Cejusc Indígena passará a atuar exclusivamente em demandas relacionadas aos povos originários em todo o estado.
Assinado pelo coordenador-geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Horácio Melo, o ato transforma o antigo Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais e Conflitos Agrários em Cejusc Indígena, mantendo sua sede e acervo na Comarca de Rio Tinto, mas com competência estadual para mediação e solução de conflitos envolvendo comunidades indígenas.
A mudança atende a uma solicitação apresentada ao presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, durante reunião com o presidente da Câmara Municipal de Rio Tinto, Cacique Sandro, e o coordenador regional da Funai, Eugênio Herculano.
O normativo também altera a denominação do Cejusc Proendividados e Justiça Restaurativa, que passa a se chamar Cejusc Proendividados e Comunidades Tradicionais. Além de continuar atendendo casos de superendividamento, a unidade ficará responsável pelos conflitos envolvendo outras comunidades tradicionais, como quilombolas, ciganos e ribeirinhos.
Com a reorganização, os temas de Justiça Restaurativa e Conflitos Agrários deixam de integrar essas unidades especializadas, já que passam a ser atendidos por estruturas específicas do Tribunal, evitando sobreposição de competências. O TJPB informou ainda que a medida preserva as 18 unidades estaduais de Cejuscs e o número de magistrados coordenadores previsto no plano de reestruturação do Judiciário paraibano.
