Os 13 vereadores da Câmara Municipal de Mamanguape aprovaram por unanimidade, durante Sessão Extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 41/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece os critérios para o rateio dos recursos oriundos dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). A matéria define as regras para a distribuição dos valores destinados aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino referentes às diferenças de repasses do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.
De acordo com o projeto, no mínimo 60% dos recursos recebidos pelo município serão destinados ao pagamento de abono extraordinário e indenizatório aos profissionais do magistério que exerceram atividades na rede municipal no período contemplado. Também terão direito ao rateio professores aposentados, pensionistas e herdeiros dos beneficiários, desde que atendam aos critérios previstos na legislação. O valor não será incorporado aos salários, aposentadorias ou pensões.
O texto estabelece ainda que o pagamento somente será realizado após o efetivo recebimento dos recursos pelo município, conforme decisão judicial. A divisão dos valores será proporcional ao tempo de efetivo exercício e à remuneração-base recebida entre 2004 e 2006, sem incidência de descontos previdenciários. O processo será regulamentado pelo Poder Executivo, que também instituirá uma Comissão de Fiscalização e Julgamento do Rateio, composta por representantes das secretarias municipais de Educação, Administração e Procuradoria-Geral.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo destaca que a proposta busca garantir segurança jurídica, transparência e impessoalidade na distribuição dos recursos, assegurando a valorização dos profissionais da educação que atuaram no período correspondente às diferenças dos repasses federais do FUNDEF reconhecidas judicialmente.
Agora, o projeto de lei segue para sanção do prefeito Joaquim Fernandes.
