A Câmara Municipal de Baía da Traição aprovou, nesta sexta-feira (21), três Projetos de Lei Complementar encaminhados pelo Poder Executivo Municipal que promovem mudanças na estrutura administrativa e ampliam o quadro de servidores efetivos do município.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que altera o Anexo II da legislação municipal que trata da estrutura de cargos, carreiras e remuneração dos servidores. A medida prevê a criação de cargos efetivos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecendo quantitativo de vagas, escolaridade mínima, carga horária, vencimentos e atribuições.
De acordo com o projeto, o preenchimento das vagas ocorrerá de forma gradual, conforme a necessidade dos serviços públicos, a disponibilidade financeira e orçamentária do município e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O acesso aos cargos deverá ocorrer exclusivamente por meio de concurso público.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que cria cinco cargos efetivos de Agente de Trânsito e Mobilidade Urbana no Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade. Os servidores atuarão em atividades de fiscalização, educação e engenharia de tráfego, além de outras atribuições relacionadas ao trânsito municipal.
Para ocupar os cargos, o projeto estabelece, entre os requisitos, a aprovação em concurso público, ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo na categoria B. A criação dos cargos busca estruturar de forma permanente o órgão municipal responsável pelo trânsito e ampliar a capacidade de fiscalização e organização da mobilidade urbana.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 cria dois cargos efetivos de Fiscal de Tributos, vinculados à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Arrecadação (SEINCA). O vencimento-base estabelecido para a função é de R$ 1.621,00 mensais, além das demais vantagens, gratificações e adicionais previstos em lei.
O cargo de Fiscal de Tributos exige, entre outros requisitos, nível superior completo na área fiscal ou tributária, além de habilitação para condução de veículo automotor na categoria B. Entre as atribuições estão a realização de auditorias e fiscalizações de tributos municipais, como ISSQN, IPTU e ITBI, além da emissão de autos de infração, notificações fiscais e análise de documentos e registros de contribuintes.
Com a aprovação das três matérias, o Legislativo municipal autorizou a criação de novos cargos efetivos em setores considerados estratégicos da administração pública, com provimento condicionado à realização de concursos públicos e ao cumprimento das exigências legais e orçamentárias.
