A garantia de que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) manterão, pelo menos, os mesmos valores de 2019 foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 1º de abril.
O Projeto de Lei (PL) 1161/2020 estabelece a complementação da União para o FPM e o Fundo de Participação dos Estados (FPE) enquanto houver queda na arrecadação e durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Durante a votação, os deputados incluíram emenda também favorável aos Entes: fica suspensa a exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas aos respectivos regimes próprios e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – referente às competências de março a maio de 2020, podendo ser prorrogada – , do Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
