O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que altera a legislação (Lei nº 5.768) atual para permitir sorteios em redes de televisão.
A publicação de uma MP era demanda de donos da Band, SBT, Record e RedeTV! para que telespectadores pudessem telefonar ou usar aplicativos pela internet para comprar produtos e receber prêmios durante a transmissão de programas.
Mas ao alterar lei de 1971, o texto dispõe somente “sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular”.
