A tramitação e a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), prevista na Lei 12.305/2010, levaram duas décadas para acontecer no Brasil. Passados dez anos de sua implementação, ou seja 30 anos desde o início do debate, as mudanças ainda caminham a passos lentos. Um novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgado nesta sexta-feira, 7 de agosto, mostra realidade preocupante de baixa nos investimentos federais e falta de apoio técnico para garantir o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB).
O estudo faz um contraponto dos investimentos da União para efetivar a Política Nacional de Resíduos Sólidos e mostra as consequências do baixo investimento federal nos últimos dez anos para a área de resíduos sólidos. De acordo com a PNRS, as principais obrigações municipais diretamente ligadas à gestão de resíduos sólidos são: planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos; coleta seletiva, compostagem e aterros sanitários. Já as melhorias no saneamento são competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O estudo indica a necessidade de R$ 28,7 bilhões em investimentos, para o setor de resíduos sólidos de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico, até 2033, sendo 40% da União e 60% dos Estados, dos Municípios e de setores privados. Isso só seria possível se o governo federal investisse R$ 800 milhões/ano, de 2019 a 2033. Considerando os programas federais relacionados a resíduos sólidos, o baixo índice de execução fica evidente, especialmente se forem desconsiderados os restos a pagar de 2010 a maio de 2020. Foram autorizados R$ 415 milhões para ações de resíduos sólidos, entretanto, o que foi efetivamente pago corresponde a R$ 3,6 milhões, somente 0,8% do que foi autorizado. Também se constatou a ausência de recursos novos desde 2016 para a área, com a execução exclusiva de restos a pagar de anos anteriores.
Sem dotação orçamentária federal, o que ocorre é o esforço do Ministério do Meio Ambiente (MMA) em buscar recursos em fundos difusos, resultando em editais que, considerando a demanda, atendem poucos municípios. Ao mapear a realidade de 4.175 Municípios referente às obrigações municipais relacionadas à PNRS, a CNM confirmou o impacto da crise financeira na gestão local, que impede avanços no fechamento dos lixões e na implantação de aterros sanitários, por exemplo.