A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei que adequa a arrecadação do ICMS em operações que destinem bens e serviços de origem em outros estados à Paraíba.
O texto foi encaminhado à Casa de Epitácio Pessoa pelo Governo do Estado e busca evitar perdas de arrecadação no valor de quase R$ 300 milhões. A iniciativa passará a valer a partir do ano que vem.
Conforme o relator da matéria, deputado Buba Germano (PSB), o Projeto de Lei 3.530/2021 trata-se de uma adequação da Lei Estadual ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2021, estabelecendo que em transações interestaduais feitas ao consumidor final não contribuinte de ICMS, em geral, pessoas físicas, o diferencial de alíquota caberá ao Estado daquele que adquiriu o produto, ou seja, onde reside o cidadão consumidor.
O PLC foi aprovado pelo Congresso Nacional do último dia 20 de dezembro. “É uma adequação financeira para que não haja prejuízo para o erário em operação de compras via internet por diferença de alíquotas. É justamente um ajuste com amparo na Legislação Federal”, explicou.
