A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (26), pelo sistema de videoconferência, a regulamentação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem na Paraíba. A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo, inclui o art. 16-A na Lei 7.376/2003.
Na mensagem enviada ao Poder Legislativo, o governador João Azevêdo lembra que o referido projeto e lei vem suprir lacuna deixada na Medida Provisória nº 318, publicada no Diário Oficial do Estado (DOU) no dia 3 de fevereiro de 2023, que perdeu eficácia por decurso de prazo, exigindo que propositura deve ser convertida em lei para que o estado continue dispondo de instrumento jurídico para embasar o pagamento do Piso Salarial Nacional do Enfermagem no estado.
Ao editar a MP 318/023, o Chefe do Executivo enfatizou que o destino lhe deu a honra de protagonizar uma das maiores ações públicas feitas no Estado, que foi o pagamento do piso nacional dessas categorias profissionais. “O pagamento do piso salarial representa o reconhecimento do valor desses profissionais da área de saúde pelo estado da Paraíba”, justificou.
