A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por maioria em plenário, o Projeto de Lei Complementar 12/2019 que disciplina o regime de previdência social dos servidores estaduais. A proposta foi apresentada pelo Governo da Paraíba e prevê o aumento na alíquota de contribuição para a previdência de 11% para 14% dos salários.
Segundo o texto, as mudanças são exigidas pelo texto da Reforma da Previdência, promulgada em novembro do ano passado pelo Congresso Nacional.
A proposta foi aprovada com seis emendas aglutinativas, que foram propostas pelas categorias e terminaram sendo acatadas e já incluídas no relatório, por isso houve consenso na votação.
O estado e os municípios têm até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários e 90 dias, após esta data, para implementar as mudanças.
