A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou a criação do programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais que reduz juros e multas relacionados ao ICMS. O texto foi aprovado pela maioria dos parlamentares em sessão remota realizada nesta quarta-feira (13), e segue agora para sanção do governador João Azevêdo (Cidadania).
De acordo com o Projeto de Lei 3.247/2021, enviado pelo Poder Executivo, o Programa é destinado a recuperar créditos tributários, por meio de redução de multas e juros relacionados com o ICMS, vencidos até 31 de julho deste ano. O Projeto prevê que o débito poderá ser pago de diferentes formas: à vista, com 80% de desconto das multas punitivas; em até 30 parcelas, com redução de 60% das multas; ou em até 60 parcelas, com redução de 40% das multas.
Segundo o Governo do Estado, o objetivo é oportunizar aos contribuintes inadimplentes com a Secretaria de Estado da Fazenda a regularização das suas pendências tributárias, tornando-os mais competitivos, especialmente os contribuintes de menor porte que mais sofreram neste período pandêmico.
